CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS

 

  1. CONTRATADA

 

FALTEC CURSOS – LK SERVIÇOS 50.080.755 LUCAS COUTINHO RIBEIRO MEI

CNPJ: 50.080.755/0001-11

Endereço: Rua Raimundo Pinto Leite, nº 392, Bairro Caiçara

Cidade: Castanhal – PA

Telefone: (91) 8054-9438

E-mail: falteccursos@gmail.com

 

A CONTRATADA atua na prestação de serviços educacionais de apoio pedagógico e administrativo, bem como na captação e acompanhamento de estudantes para instituições de ensino parceiras devidamente credenciadas.

 

  1. CONTRATANTE

 

 

  1. OBJETO DO CONTRATO

 

3.1. O presente contrato tem como objeto a prestação de serviços educacionais de apoio pedagógico e administrativo ao CONTRATANTE, bem como a intermediação junto às instituições de ensino parceiras responsáveis pela certificação do curso contratado, na modalidade Educação a Distância (EAD).

 

  1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

O presente contrato rege-se pelos artigos 206, incisos II e III, e 209 da Constituição da República Federativa do Brasil, pela Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), Lei nº 9.870/1999, e demais disposições legais aplicáveis,

bem como pelas cláusulas e condições aqui estabelecidas.



  1. INSTITUIÇÕES DE ENSINO PARCEIRAS

 

5.1. As instituições responsáveis pela certificação, sistema acadêmico oficial e validade legal dos cursos são:

 

  1. a) UNICORP FACULDADES

CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO LTDA – ME

CNPJ: 27.069.309/0001-94

Reconhecimento MEC: Portaria nº 869, de 10 de novembro de 2022

 

  1. b) LA EDUCAÇÃO

GNS EDUCACIONAL LTDA

CNPJ: 52.666.438/0001-07

Endereço: Avenida Cerro Azul, nº 748, 1º Andar, Centro

Cidade: Maringá – PR

CEP: 87010-000

Telefone: (44) 99944-9323

E-mail: diretoria@laeducacao.com.br

Representante Legal: Fredison de Sousa Carneiro

CPF: 382.824.408-41

 

  1. c) ITEEC CARAJÁS

Instituto de Treinamento e Educação Continuada do Carajás – ITEEC LTDA

CNPJ: 21.541.535/0001-40

Atos Regulatórios: Resoluções 272/2020, 021/2021 e 268/2022 – CEE/PA

Publicação: D.O.E/PA em 16/12/2022

 

  1. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – FALTEC CURSOS

 

6.1. Prestar apoio pedagógico e administrativo ao CONTRATANTE durante todo o período do curso.

 

6.2. Realizar acompanhamento acadêmico, orientação ao aluno, esclarecimento de dúvidas e suporte administrativo.

 

6.3. Disponibilizar material didático complementar e orientações pedagógicas conforme diretrizes da instituição de ensino parceira.

 

6.4. Atuar como canal de comunicação entre o CONTRATANTE, os docentes e a instituição de ensino responsável pela certificação.

 

6.5. Zelar pelo cumprimento do cronograma acadêmico e pela adequada execução das atividades educacionais.

 

6.6. Informar que não é responsável pela emissão de certificados, diplomas, históricos escolares ou manutenção do sistema acadêmico oficial.

 

  1. OBRIGAÇÕES DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARCEIRA

 

7.1. Disponibilizar o sistema acadêmico oficial do curso.

 

7.2. Disponibilizar plataforma de ensino on-line institucional, quando aplicável.

 

7.3. Disponibilizar professores com qualificação compatível com a área do curso.

 

7.4. Coordenar academicamente o curso e garantir o cumprimento da carga horária e conteúdo programático.

 

7.5. Emitir certificados, diplomas, históricos e demais documentos acadêmicos oficiais, conforme legislação vigente.

 

7.6. Responder pela regularidade institucional e reconhecimento do curso junto aos órgãos competentes.

 

  1. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

 

8.1. Efetuar o pagamento pontual dos valores acordados no ato da matrícula.

 

8.2. Participar das atividades acadêmicas e cumprir prazos e critérios avaliativos.

 

8.3. As avaliações possuem média mínima de aprovação igual a 6,0 (seis), com até 3 (três) tentativas por disciplina.

 

8.4. Tentativas adicionais poderão ser adquiridas ao custo de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) por disciplina.

 

8.5. Manter seus dados cadastrais atualizados.

 

  1. CIÊNCIA DO CONTRATANTE

 

9.1. O CONTRATANTE declara que teve acesso prévio às informações, tutoriais e regras do curso, estando ciente das condições antes da matrícula.

 

  1. CONDIÇÕES FINANCEIRAS

 

10.1. Em caso de inadimplência, incidirá multa de 2% sobre o valor da parcela em atraso, acrescida de juros de R$ 0,45 por dia.

 

  1. RESCISÃO

 

11.1. O contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, mediante solicitação formal no prazo de até 7 (sete) dias corridos, com estorno integral dos valores pagos, caso não haja utilização efetiva dos serviços.

 

11.2. Após a utilização da plataforma e dos serviços educacionais, não haverá reembolso dos valores pagos.

 

  1. RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL

 

12.1. O CONTRATANTE declara ciência de que a FALTEC CURSOS e instituição certificadora são responsáveis pela certificação.

 

12.2. A certificação, registros acadêmicos e validade legal do curso

são de responsabilidade da FALTEC CURSOS e instituição certificadora.

 

  1. DISPOSIÇÕES GERAIS

 

13.1. É vedada a cessão ou comercialização dos materiais didáticos.

 

13.2. Alterações neste contrato somente terão validade se realizadas por escrito.

 

13.3. Fica eleito o foro da Comarca de Castanhal – PA para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato.