Faltec Cursos – LK SERVIÇOS – CNPJ: 50.080.755/0001-11, Endereço: Rua Raimundo Pinto Leite, 392, Caiçara, Castanhal, Pará; Telefone: 91 8054-9438 E-mail: falteccursos@gmail.com
- OBJETO DO CONTRATO
2.1. O presente contrato tem como objeto a prestação de serviços educacionais para a realização de cursos técnicos, graduação, pós-graduação, superiores sequenciais e EJA, na modalidade EAD oferecidos pela Contratada em parceria com a Unicorp Faculdades – CENTRO INTEGRADO DE EDUCACAO LTDA – ME – CNPJ: 27.069.309/0001-94; Endereço: Rua João Amorim, Centro, João Pessoa, Paraíba; Telefone: 83 30349720; E-mail: secretaria@unicorpfaculdades.edu.brb
2.3. Reconhecimento dos cursos pelo Ministério da Educação (MEC) PORTARIA Nº 869, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022.
- OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
3.1. Disponibilizar acesso ao ambiente virtual de aprendizagem, onde serão ministradas as aulas e disponibilizados os materiais didáticos necessários em até 48 horas úteis após a matrícula no curso junto ao pagamento do contratante
3.2. Garantir que o corpo docente possua a qualificação necessária para ministrar as disciplinas dos cursos contratados.
3.3. Fornecer suporte técnico e administrativo aos alunos matriculados, garantindo o bom andamento do curso.
- OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
4.1. Pagar pontualmente os valores referentes às mensalidades ou valor total dos cursos conforme o plano escolhido no momento da matrícula.
4.2. Participar ativamente das atividades propostas no ambiente virtual de aprendizagem e cumprir os prazos estabelecidos para entrega de trabalhos e realização de avaliações
4.3. As Avaliações têm média mínima de aprovação igual à 6,0, o contratante tem direito a três tentativas caso reprovação.
4.4. Caso o contraente utilizando o número máximo de tentativas estabelecido no Item 4.3 e não venha a ter aprovação ele deve comprar tentativas adicionais no valor de R$ 75,00 para a disciplina.
4.5. Manter atualizados seus dados cadastrais junto à Contratada.
5.CIÊNCIA
5.1. O Contratante declara ter tido a oportunidade de ambientação ao produto por meio de tutorial explicativo e verificando previamente as regras e condições antes de realizar a matrícula, estando ciente de todas as funcionalidades e limitações do curso.
- CONDIÇÕES FINANCEIRAS
6.1. Em caso de inadimplência, o Contratante estará sujeito à cobrança de multa de 2% sobre o valor da parcela em atraso, além de juros de R$ 0,45 ao dia de atraso e correção monetária.
- RESCISÃO
7.1. O presente contrato poderá ser rescindido por qualquer uma das partes, mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 7 dias corridos com estorno total dos valores pagos à instituição.
7.2. Em caso de rescisão por parte do Contratante, fora do prazo estabelecido no Item 7.1 as mensalidades ou valores já pagos não serão reembolsadas.
7.3. Em caso de o Contratante realizar sua matrícula, realizar suas atividades dentro da plataforma de aula e dentro do prazo estabelecido no Item 7.1 solicitar o cancelamento do curso por desistência, as mensalidades ou valores já pagos não serão reembolsados com base no direito de Arrependimento do Código de defesa do Consumidor, tendo em vista Ciência do Item 5.1
- DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1. É vedada a venda ou transferência de direitos sobre o conteúdo e os materiais didáticos fornecidos pela Contratada.
8.2. Qualquer alteração neste contrato deverá ser formalizada por escrito e assinada por ambas as partes.
8.3. O foro para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente contrato é o da Comarca de Castanhal/PA, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.